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Curso: Novo Sistema de Licitações Públicas |
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APRESENTAÇÃO: A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu profundas alterações no regramento sobre licitações públicas e contratos administrativos. É, desse modo, o instrumento que consolida um novo sistema de licitações aplicável à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional de todos os Entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), incluindo neste rol, os Fundos Especiais e as Entidades Controladas.
A partir do dia 1º de abril de 2023, a nova LLC entrará, definitivamente, em funcionamento e determinará que os operadores do sistema passem a observar novas formas para a realização de contratações públicas.
Com isso, é de fundamental importância que esses operadores se atualizem sobre temas como:
– Modalidades de Licitações;
- Processo e procedimento licitatório;
- Fases da licitação;
- Critérios de julgamento;
- Prazos de divulgação, publicidade e sigilo;
- Regimes de execução;
- Instrumentos auxiliares;
- Irregularidades;
- Formas de contratação direta;
- Contratos administrativos.
Portanto, o Curso – Novo Sistema Legal de Licitações Públicas se propõe a trabalhar, de forma didática, sobre as mudanças promovidas, a fim de diminuir possíveis equívocos dos operadores na aplicação das novas regras.
PÚBLICO ALVO: Operadores do sistema de licitações (membros de comissões, advogados, contadores, controladores internos) e demais pessoas que participam de licitações públicas.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
TEMÁTICA INTRODUTÓRIA:
- Histórico sobre o sistema de contratações públicas;
- Atos e contratos administrativos: uma breve abordagem;
- Conceitos, fontes e princípios aplicados ao sistema de contratações públicas;
- Sujeitos da contratação e o papel do agente de contratação;
- Sujeitos que não podem participar da Licitação;
- Participação de consórcios e cooperativas;
PROCESSO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:
- Planejamento das Compras;
- Fases da licitação;
- Audiência e consulta pública;
- Orçamento da Licitação;
- Sigilo do orçamento da licitação;
- Margem de Preferência;
- Modalidades de licitações;
- Critérios de julgamento;
- Indicação de marcas na licitação;
- Licitação para contratação de obras e/ou serviços de engenharia;
- Licitação de produtos duráveis e não duráveis;
- Licitação de Serviços Gerais;
- Licitação para locação de bens;
- Licitações Internacionais;
- Publicidade do ato convocatório da licitação;
- Apresentação de propostas e lances;
- Julgamento da licitação.
FORMAS DE CONTRATAÇÃO DIRETA:
- Dispensa de licitação;
- Inexigibilidade de licitação.
FASE CONTRATUAL:
- Formalização dos contratos;
- Duração dos contratos;
- Execução dos contratos;
- Fiscalização dos contratos;
SISTEMAS CONTRADITÓRIO E RECURSAL:
- Dos pedidos de esclarecimento;
- Das impugnações;
- Dos recursos administrativos;
SISTEMA SANCIONATÓRIO:
- Infrações e sanções administrativas;
BÔNUS:
- Regularidade fiscal das MEs e EPPs;
- Casos de empates;
- Tratamento diferenciado e simplificado para MEs e EPPs;
- Licitação exclusiva para MEs e EPPs (Valor de até R$ 80.000,00 por item?);
- Prioridade de contratação para MEs e EPPs sediadas local ou regionalmente (até o limite de 10%);
- Licitações integradas;
- Casos em que não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 da LC 123/06.
Carga Horária: 16h00
INSTRUTOR:
ALESSANDRO TIESCA PEREIRA -
- Graduado em Direito pela UNOESC (2003);
- Pós-Graduado em Direito Financeiro e Tributário pela FACINTER (2006);
- Pós-Graduado em Direito Constitucional pela UNOESC (2009);
- Mestre em Direitos Fundamentais pela UNOESC/PPGD/Chapecó-SC);
- Advogado, Assessor e Consultor Jurídico;
- Proprietário da TIESCA PEREIRA – SOCIEDADE DE ADVOCACIA);
- Exerceu a função de Consultor Jurídico da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SÃO MIGUEL DO OESTE-SC (2007-2013);
- Exerceu a função de Consultor Jurídico contratado na Prefeitura de Iraceminha-SC (2013);
- Exerceu a função de Consultor Jurídico contratado na Prefeitura de Guaraciaba-SC (2013-2015);
- Exerceu a função de Consultor Jurídico contratado na Prefeitura de Belmonte-SC (2013-2015);
- Exerceu a função de Advogado Geral do Município de São Miguel do Oeste-SC (2014-2016);
- Exerceu a função de Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores de Belmonte-SC (2017-2019);
- Exerceu a função de Assessor Jurídico na Prefeitura de Belmonte-SC (2019-2020);
- Exerceu a Docência Superior na UNOESC por mais de 12 anos (2010-2022), tendo ministrado aulas nas disciplinas de Direito Administrativo (I, II e Aplicado), Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Urbanístico e de Políticas Públicas;
- Atualmente, Livre Docente.
ORGANIZAÇÃO: CAPEBRASIL Treinamento e Capacitação Ltda.
DATA: 20 e 21 de março de 2023.
LOCAL: Copas Verdes Hotel – Av. Brasil, 5929 – Centro – Cascavel/PR – Fone: 45 3333-4500
PROGRAMAÇÃO:
20 e 21/03:
08h30 – Início do curso
10h15 – Coffee-break
12h00 – Intervalo para o almoço
13h30 – Reinício do curso
15h30 – Coffee-break
18h00 – Término
INVESTIMENTO PARA O CURSO:
Opção 01: R$ 1.250,00 – por participante de cada município.
Opção 02: R$ 1.180,00 – para dois participantes da cada município, por participante;
Opção 03: R$ 1.110,00 – para três participantes ou mais de cada município, por participante.
Opção 04: R$ 1.040,00 – para quatro participantes ou mais de cada município, por participante.
Opção 05: R$ 970,00 – para cinco participantes ou mais de cada município, por participante.
Incluindo: 04 coffee-breaks, material didático, apostila, crachá de identificação e certificado de conclusão.
OBSERVAÇÃO:
A inscrição deverá ser efetuada mediante depósito através do Banco do Brasil – agência 1622-5 – conta corrente nº. 19.283-X, em favor do Capebrasil Treinamento e Capacitação Ltda., CNPJ/MF nº. 18.892.085/0001-25, e enviar comprovante do depósito pelo e-mail: capebrasil@gmail.com.
ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES: 16/03
** VAGAS LIMITADAS
INFORMAÇÕES: 41 99917-0099
